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Legislação » Geral Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00
Instrução Normativa nº 13, de 21 de julho de 2006
Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
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Legislação » Geral Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00
Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2006
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.
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Legislação » Resoluções Publicado em 16 de Maio de 2006 - 01:00
Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06
Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.
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Legislação » Geral Publicado em 14 de Março de 2006 - 02:00
Instrução Normativa Conjunta nº 629, de 10/03/06.
Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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Legislação » Geral Publicado em 12 de Janeiro de 2006 - 03:00
Instrução Normativa Conjunta nº 609 de 10/01/06.
Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos
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Legislação » Geral Publicado em 01 de Dezembro de 2005 - 03:00
Instrução Normativa nº 573, de 23/11/05.
Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Janeiro de 2008 - 03:00
Resolução nº 145/2007
Tribunal Superior do Trabalho. Aprova a Instrução Normativa nº 32.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2019 - 12:55
Instrução normativa permite a advogados autenticar cópias em registro empresarial
IN 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, foi publicada no DOU desta terça-feira, 30.
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Legislação » Geral Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 13:05
Instrução Normativa nº 110, de 6 de Agosto de 2014
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico
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Legislação » Geral Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 18:30
Instrução normativa n. 4 de 13 de Dezembro de 2011
Estabelece procedimentos a serem observados na atualização dos valores das custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no âmbito do STJ
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Legislação » Geral Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Instrução Normativa nº 1005 de 08/02/2010
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Jurisprudência » Trabalhista Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 03:00
Portaria Normativa nº 1.811, de 18/12/06
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.
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Legislação » Geral Publicado em 18 de Agosto de 2006 - 01:00
Instrução Normativa nº 33, de 16/08/06.
Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da delegação ou concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos contratos de operações de crédito com recursos do FGTS, que incluam cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à referida regularização.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2005 - 12:38
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Legislação » Geral Publicado em 04 de Outubro de 2005 - 01:00
Portaria Normativa nº 1.141/MD, de 3/10/05
Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM, classifica e define a quantidade de munição e respectivas partes, suscetíveis de venda
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Setembro de 2005 - 01:00
Instrução Normativa nº 568, de 8/09/05
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2005 - 18:26
Instrução Normativa nº 552, de 28/06/05
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 16:35
Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional
Competência normativa do assunto é privativa da União.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Junho de 2017 - 15:26
Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva
Entendimento Majoritário. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Março de 2016 - 15:48
A Instrução Normativa Número 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho e o novo CPC – primeiras impressões
A Instrução Normativa nº 39/2016 e o novo CPC